Informação para a Indústria de Construção Civil, Obras Públicas e setor mineiro

Combate à concorrência desleal é uma obrigação nacional

Manuel Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN)30/10/2023

A AICCOPN, no âmbito dos seus princípios e valores que defende e desenvolve a sua atividade - 'Rigor, Qualidade e Mestria' -, sempre promoveu um ambiente salutar, seguro e sustentável, no qual as empresas do Setor da Construção e do Imobiliário possam desempenhar a sua atividade em condições de igualdade concorrencial, no qual fenómenos como a clandestinidade e a ilegalidade se reduzam a uma franja insignificante no nosso País.

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Contudo, tendo em consideração as respostas dos Associados obtidas no último inquérito à situação do Setor, realizado pela Associação, o problema da concorrência desleal aparece como um dos maiores constrangimentos à atividade. Efetivamente, após a crónica falta de mão de obra e a evolução dos preços das matérias primas, da energia e dos materiais de construção, cujas flutuações, em resultado da guerra na Ucrânia, têm dificultado a atuação das empresas, este é o principal problema indicado no segmento das obras privadas, afetando cerca de uma em cada quatro empresas.

Com efeito, de acordo com um estudo elaborado pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, o peso da atividade não registada deverá ter alcançado, em 2022, um valor recorde, correspondendo a cerca de 34,4% do PIB. Entre as principais causas apontadas para a subida registada ao longo dos últimos anos, destaca-se a elevada carga fiscal que, recorde-se, atingiu um máximo histórico de 36,4% do PIB em 2022. Efetivamente, as receitas fiscais do Estado Português têm vindo a aumentar significativamente, em particular as provenientes da Construção e do Imobiliário, sobressaindo as resultantes do IMT, que cresceram, nesse ano, 26,3%, em termos homólogos, para um novo máximo histórico.

Deste modo, o tema da regulação, com especial enfoque no combate à clandestinidade e ilegalidade, deve ser encarado também como uma prioridade, especialmente no atual contexto de arranque de investimentos significativos com recurso aos fundos europeus disponíveis, designadamente do PRR e do Portugal 2030. Neste contexto, importa referir que, de acordo com a informação mais recente publicada pelo INE, existirão cerca de 97 mil empresas no Setor da Construção, contudo, o número de empresas com certificado ou alvará de construção emitido pelo IMPIC totaliza apenas 63 mil, o que corresponde a apenas 64,9% das empresas legalmente constituídas. Acresce que, este comportamento provoca danos financeiros e reputacionais às empresas do Setor, pelo que se exige ao Estado a promoção de um quadro legal de simples aplicação e com uma fiscalização eficaz, a par de uma fiscalidade que incentive ao cumprimento das obrigações.

Neste contexto, a AICCOPN dá um forte contributo, através de iniciativas como a marca R.U.-I.S. – Reabilitação Urbana Inteligente e Sustentável, que promove, por um lado, a valorização e diferenciação das empresas que cumprem um referencial de qualidade e legalidade e, por outro, promove iniciativas com vista à sensibilização do público em geral para os riscos incorridos quando se contrata quem não respeita as regras e procedimentos legais. No entanto, considera-se que um combate eficaz à concorrência desleal, depende, também, de um maior conhecimento e escrutínio por parte dos cidadãos na hora de contratar as obras, sejam elas grandes ou pequenas intervenções.

Efetivamente, como tenho reiteradamente afirmado, este é um caminho que, além do contributo da AICCOPN, carece do trabalho das entidades competentes nesta área, bem como, de toda a sociedade, que tem de ser sensibilizada para a necessidade de travar as más práticas. Só assim poderemos promover a valorização e afirmação de um tecido empresarial moderno competitivo, capaz de responder aos atuais desafios tecnológicos e digitais, de promover a descarbonização do processo construtivo e de incentivar a procura de soluções ambientalmente sustentáveis.

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