Medidas aprovadas pelo Parlamento potenciam oferta de habitação e simplificam o licenciamento na construção

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratula a aprovação, pelo Parlamento, do conjunto de medidas fiscais e regulatórias que visam aumentar a oferta habitacional no país. Entre as novidades, destaca-se a redução do IVA para 6% nas empreitadas de construção e reabilitação destinadas a venda ou arrendamento, um incentivo há muito reivindicado pelo setor.

Além disso, foram aprovados benefícios fiscais para projetos de arrendamento acessível e uma reforma profunda do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que reduz prazos mas cujo sucesso dependerá sempre do texto final que após alterações irá constar do RJUE.

“Este pacote é um marco para o setor e para o país. Ao conjugar incentivos fiscais com uma simplificação efetiva dos procedimentos urbanísticos, criam-se condições reais para acelerar a produção de habitação, aumentar a oferta em arrendamento acessível e devolver confiança ao mercado. A APPII continuará a ser um parceiro ativo na implementação destas medidas, para que se traduzam em casas a preços compatíveis com o rendimento das famílias e num investimento sustentável nas nossas cidades”, afirma Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII.

A APPII reafirma o compromisso em colaborar com o Governo, autarquias e demais players na concretização célere das medidas agora aprovadas — desde a redução do IVA na construção e reabilitação até à implementação dos novos prazos e mecanismos do RJUE.

"É um passo que pode ser histórico para o país mas, para o ser, em relação à redução do IVA, é fundamental finalizar o diploma de modo a não excluir a generalidade dos projetos atualmente em desenvolvimento, o que iria gerar resultados manifestamente contrários aos objetivos de política pública prosseguidos pelo Governo e pela Assembleia da República", Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII.

É imperativo que estas decisões saiam do papel rapidamente. Só assim teremos um mercado mais competitivo, previsível e socialmente responsável, capaz de responder com escala às necessidades habitacionais do país.