AICCOPN defende que revisão do CCP tem de produzir resultados no terreno

A AICCOPN promoveu, esta terça-feira, 10 de novembro, o seminário 'A Revisão do Código dos Contratos Públicos em 2026 — Alterações e Desafios', que contou com a participação do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, através de um testemunho em vídeo. Na sua intervenção, o ministro salientou que “o objetivo final não é ter um código melhor, é ter um Estado melhor. Um Estado que decide em tempo útil, que não pede duas vezes a mesma informação e que consegue transformar investimento público em obras, serviços e melhores condições de vida para os Portugueses”.

Na sessão de abertura, o presidente da AICCOPN, Ricardo Gomes, destacou a importância da revisão do CCP para o investimento público, a competitividade das empresas e a capacidade de Portugal concretizar as obras de que o País necessita. “A simplificação não pode significar apenas procedimentos mais curtos; tem de significar procedimentos mais claros, decisões mais fundamentadas e contratos efetivamente executáveis”, afirmou Ricardo Gomes.

O presidente da AICCOPN reconheceu os avanços introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, nomeadamente ao nível da simplificação documental e da valorização da qualidade, da inovação e da sustentabilidade na contratação pública. Contudo, alertou para a necessidade de assegurar uma aplicação das novas regras ajustada à realidade das empresas. “Um concurso deserto não é simplificação. Uma obra adjudicada por um preço irrealista não é eficiência. E um contrato que termina em litígio não representa uma boa utilização dos recursos públicos”, sublinhou.

Ricardo Gomes defendeu ainda uma maior valorização da qualidade nos critérios de adjudicação, o equilíbrio das responsabilidades contratuais e a redução dos encargos administrativos, considerando que a contratação pública deve proporcionar melhores condições de execução e maior previsibilidade às empresas.

A iniciativa reuniu especialistas, representantes de entidades públicas e privadas e empresas do setor. Ao longo dos diferentes painéis, foram debatidas as opções legislativas da reforma, os novos modelos de contratação, a avaliação das propostas e adjudicação, a execução dos contratos de empreitada, a conceção-construção e os mecanismos de resolução de litígios. O seminário contou com a participação de Pedro Guedes Pinto, vogal do Conselho Diretivo do IMPIC, I.P., Pedro Costa Gonçalves e Licínio Lopes Martins, professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, além dos advogados Ricardo Maia Magalhães, Luís Verde de Sousa e Ricardo Bexiga, e de Rui Medeiros, Professor da Universidade Católica Portuguesa.

A AICCOPN continuará a acompanhar a aplicação do novo regime, tendo Ricardo Gomes salientado que “o verdadeiro sucesso desta reforma terá de ser medido pelos resultados que produzir no terreno”, nomeadamente pela redução dos procedimentos desertos, pela melhoria da qualidade dos projetos e pela diminuição dos conflitos durante a execução dos contratos.